Ação do DF que questiona PL dos Combustíveis será levada ao Plenário do STF
Relator da matéria entendeu que caso não é urgente; Buriti teme perder quase R$2 bilhões
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar a ação da governadora do DF, Celina Leão (PP), que questiona o PL dos Combustíveis, para o Plenário da corte.
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Nesta quinta-feira (3), o magistrado pediu que o Congresso Nacional e a Presidência da República se manifestem no processo em até 10 dias. A Procuradoria-Geral da República e o Advogado-Geral da União tem cinco dias para se manifestarem.
Celina Leão questiona um artigo do PL que permite que o governo proíba o crescimento de despesas em caso de projeção de déficit primário. De acordo com a Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, esse dispositivo pode cortar R$ 1,8 bilhão do Fundo Constitucional, recurso que o Distrito Federal recebe da União e que é usado para custear a Segurança Pública, a Saúde e a Educação da capital do país.
Na ação, ela pede que o Supremo considere este artigo inconstitucional ou, caso não acolha o pedido, suspenda a eficácia dessa parte da lei.