AGU mantém pedido para que caso Andrei seja analisado no plenário do STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu manter o pedido encaminhado ao ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), referente à decisão de André Mendonça que afastou Andrei Rodrigues do comando da Polícia Federal.

A posição do órgão não foi alterada mesmo após a decisão do ministro Flávio Dino, que reconduziu Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da corporação nesta quarta-feira (9).

Nesta terça-feira (8), a AGU pediu a suspensão imediata da decisão de André Mendonça e destacou que a medida é uma violação à prerrogativa constitucional privativa do Presidente da República para “prover e desprover cargos de direção da Polícia Federal", segundo itens do artigo 84 da Constituição Federal.

O órgão também destacou que a retirada repentina na chefia da PF "compromete o funcionamento das atividades de polícia judiciária e gera risco de desorganização institucional".

A AGU define a determinação de Mendonça como uma "decisão monocrática" e aponta a "existência de grave lesão à ordem pública e administrativa".

Segundo a AGU, o caso dos relatórios de inteligência já estava sob a condução direta da Presidência da Corte, que havia estabelecido um prazo para a manifestação das autoridades antes de qualquer punição precipitada.

Entenda decisão de Flávio Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu nesta quarta-feira (9) um pedido de Andrei Passos Rodrigues e determinou a reintegração do delegado como diretor-geral da Polícia Federal.

A decisão atende a um recurso formulado por Andrei Rodrigues. A medida também contempla o delegado Leandro Almada. Nesta terça-feira (8), ele havia sido afastado do cargo por decisão do ministro André Mendonça.

Na petição, Andrei alega que a investigação “seria prejudicada pela decisão proferida na PET 16.662, uma vez que o seu afastamento do cargo de Diretor-Geral interfere na organização da equipe responsável pelas investigações, retarda o acesso ao material disponibilizado e compromete a atuação célere da instituição”.

Ao analisar o recurso, Flávio Dino afirmou que o partido Novo não possui legitimidade para “requerer medidas cautelares em investigações criminais ou processos penais, como revela o próprio desenho normativo do Código de Processo Penal”

“É, contudo, de clareza solar que os partidos políticos não são partes no processo penal, submetido aos trilhos da legalidade estrita, incompatíveis com interpretações analógicas ou extensivas destinadas à ampliação do rol de legitimados”, escreveu Flávio Dino.

Flávio Dino também pontuou que a legenda é “imediatamente interessada na suposta medida cautelar”, já que possui candidato à Presidência da República nas eleições deste ano.