Câmara de Campinas vota PL sobre o uso de IA na administração pública
O projeto estabelece que a informação sobre o uso de tecnologia apareça em local de fácil visualização
A Câmara Municipal de Campinas (SP) vai analisar, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) que trata da utilização de inteligência artificial (IA) por órgãos da Administração Pública Municipal.
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O projeto é de autoria do vereador Guilherme Teixeira (PL), que será votado em primeira discussão.
O que o Projeto de Lei abrange?
O PL estabelece que a informação sobre o uso de IA deverá aparecer em local de fácil visualização, permitindo que os interessados saibam quando determinada demanda foi executada com o auxílio da tecnologia.
A medida abrange os setores e departamentos que integram a Administração Pública municipal e exercem funções em nome do Município.
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Segundo a justificativa da proposta, o avanço da inteligência artificial na gestão pública pode contribuir para a eficiência e a transparência dos serviços, mas também envolve desafios éticos, legais e tecnológicos.
Nesse contexto, a identificação do uso da ferramenta seria uma forma de ampliar a transparência e possibilitar que o cidadão saiba quando a tecnologia foi empregada.
O vereador também destacou a necessidade de mecanismos de governança para que a utilização de inteligência artificial pelo poder público ocorra de maneira responsável e ética.
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A 53ª Reunião Ordinária será realizada às 18h no Plenário da Câmara e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube.