Mendonça extingue ação de Zé Trovão contra reajuste do Bolsa Família no TSE

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi definido por sorteio como relator e extinguiu a representação apresentada pelo deputado federal Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste do programa Bolsa Família anunciado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Decisão de André Mendonça O ministro reconheceu a ilegitimidade ativa do parlamentar e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tornando prejudicada a análise do pedido de liminar e das demais questões da inicial. Mendonça fundamentou que, conforme a jurisprudência consolidada do TSE, a legitimidade de um candidato para propor representações pressupõe que sua candidatura pertença à mesma circunscrição eleitoral do investigado. Como o autor da ação concorre ao cargo de deputado federal por Santa Catarina e o alvo da representação disputa a Presidência da República — cuja circunscrição abrange todo o território nacional —, o parlamentar não possui pertinência subjetiva para questionar fatos da eleição presidencial na Corte. O magistrado ressaltou, contudo, que a extinção por ilegitimidade não representa um juízo de valor sobre a legalidade ou a constitucionalidade do reajuste do benefício frente ao art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997.

Ação de aliado de Bolsonaro

Aliado do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência, o parlamentar sustentava na representação que era necessária a intervenção da Justiça Eleitoral para impedir o uso da máquina pública de modo a afetar a igualdade entre candidatos.

Zé Trovão pedia inicialmente que Mendonça concedesse liminar para barrar a aplicação do novo valor do benefício até o julgamento do caso ou até o fim das eleições de 2026.

No mérito, a petição inicial solicitava que o TSE reconhecesse infração grave, aplicasse multa e cassasse o registro da candidatura ou o diploma de Lula caso o presidente seja reeleito, sob a tese de que o reajuste de 15,04% (que elevou o piso de 600 reais para 691 reais e a média para 777 reais) configuraria distribuição gratuita de valores em ano eleitoral, gerando despesa adicional de R$ 5,8 bilhões sem execução orçamentária prévia no exercício anterior.

Como funciona o reajuste

O anúncio do reajuste ocorreu na manhã de quinta-feira, no Palácio do Planalto. Desde que foi relançado em março de 2023, o Bolsa Família não havia sofrido correção dos valores.

Com a medida, o novo valor passa a valer em outubro, com pagamentos a partir do dia 19, entre o primeiro e o eventual segundo turno das eleições presidenciais.

TCU também questiona medida

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União também acionou a Corte. Em representação assinada pelo procurador Lucas Furtado, pede que o TCU suspenda o reajuste anunciado pelo governo.

O procurador afirma que o decreto produz efeitos financeiros imediatos e de grande monta, sem indicação prévia de dotação orçamentária nem estimativa de impacto, em desacordo com exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Governo defende correção pela inflação

O Ministério da Fazenda argumenta que o reajuste apenas recompõe perdas da inflação recente e não aumenta de forma substancial o benefício, tese usada para rebater críticas de que o programa estaria sendo explorado eleitoralmente.

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirma que a decisão não tem relação com o calendário de 2026 e busca preservar o poder de compra das famílias atendidas. Já a Advocacia-Geral da União destaca que a lei de 2023 autorizou o Executivo a corrigir os valores e proibiu sua redução.

Segundo o órgão, a atualização dos benefícios pela inflação, sem ampliar o número de contemplados, está fora do alcance das vedações da legislação eleitoral e não pode ser interpretada como irregularidade durante a campanha.