Escudo das Américas: Quais os riscos de intervenção no Brasil após acordo

Catorze países latino-americanos assinaram, na última terça-feira (22), um acordo que passa a designar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. As duas facções estão entre os 24 grupos citados como alvo do documento, encabeçado pela gestão de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, e assinado por países cujos atuais mandatários estão alinhados a Trump.

Os Estados Unidos já tinham mudado formalmente a definição das organizações criminosas em seus territórios, entre os meses de maio. Agora, ambas são classificadas como “terroristas globais”. A medida está alinhada ao acirramento das tentativas de adotar políticas intervencionistas na América Latina.

Assinam o comunicado Argentina, Chile, Paraguai, Bolívia, Peru, Equador, Colômbia, Guiana, Panamá, Costa Rica, Honduras, El Salvador, Trinidad e Tobago e República Dominicana. O documento determina cooperação entre as polícias dos países e o reconhecimento do narcotráfico transnacional enquanto “uma ameaça imediata e universalmente compartilhada em nosso hemisfério”. Mas não só.

A carta declara que tem intenção de impor sanções como congelamento de ativos, restrições de visto e imigração a membros das facções, associados e apoiadores, além da responsabilização criminal de indivíduos que apoiem as organizações. A preocupação é que estes conceitos sejam usados de forma arbitrária para interferir em países onde estão situadas estas organizações criminosas.

“O Escudo das Américas demonstra que não estamos diante simplesmente de uma imposição unilateral dos Estados Unidos. Existe uma coalizão de governos que compartilha, em diferentes graus, essa concepção de segurança regional”, diz o doutor em direito Paulo Abrão*, atual diretor executivo do Washington Brazil Office, think tank e organização não-governamental que defende a democracia, os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável no Brasil.

O especialista fala à Band sobre quais impactos devem-se esperar ou não após a assinatura da carta. Para ele, a mera assinatura da declaração não configura mudanças expressivas para o Brasil, mas tudo depende inteiramente das sanções que podem ser implementadas sem consentimento do Estado brasileiro — ou indo contra as leis nacionais.

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“Defender a soberania não significa proteger criminosos nem rejeitar cooperação internacional. Ao contrário. Significa construir capacidade para combater organizações criminosas transnacionais sem terceirizar a outro país a definição das ameaças, das regras e dos instrumentos de segurança que devem valer dentro do território brasileiro”, pontua.

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Por que países latino-americanos assinaram o documento?

O especialista indica duas dimensões que devem ser destrinchadas para entender o motivo pelo qual o documento foi assinado por países latino-americanos.

A primeira está ligada à maneira como PCC, Comando Vermelho e outras organizações criminosas têm expandido suas atuações para além das fronteiras nacionais. “[As facções] operam rotas internacionais de drogas e armas, lavagem de dinheiro e redes logísticas que exigem cooperação entre Estados. Portanto, há interesse concreto dos países latino-americanos em aumentar a cooperação contra o crime organizado transnacional”, diz.

A segunda dimensão está ligada ao momento geopolítico. O professor enxerga que os Estados Unidos tentam organizar essa cooperação de acordo com uma “nova arquitetura regional de segurança” encabeçada por Washington.

O que muda com a classificação de narcoterrorismo?

Além da colaboração entre as forças armadas dos países, os signatários passam a adotar “narcoterrorismo” enquanto categoria, buscando promover sanções coordenadas. A intenção é levar essa agenda para a Organização dos Estados Americanos (OEA) e para o sistema de segurança interamericano.

Abrão explica que mudar a categorização do crime não significa somente uma alteração semântica. “Nos Estados Unidos, essa classificação aciona um regime jurídico específico, com bloqueio de ativos, restrições migratórias, proibição de apoio material e outros instrumentos. A declaração desta semana procura internacionalizar essa abordagem”, explica.

Mesmo assim, cada Estado está submetido às próprias leis. Portanto, a adesão política à declaração não significa que a lei norte-americana passe automaticamente a vigorar nos países signatários.

O que a coalizão muda para o Brasil na prática?

A princípio, nada. A decisão dos Estados Unidos, mesmo que apoiada por 14 países vizinhos, não muda a lei brasileira e seu teor automaticamente. “O Brasil não assinou a declaração, não integra o Escudo das Américas e continua definindo, soberanamente, segundo sua Constituição e suas leis, como enquadra PCC, Comando Vermelho e demais organizações criminosas”, explica.

A situação fica mais complicada em outros países, que podem empregar consequências relevantes. Na carta, os países participantes anunciaram ter a intenção de restringir vistos e imigração, congelar ativos, criminalizar determinadas formas de apoio material e intensificar o compartilhamento de informações entre as nações.

“Isso pode atingir redes financeiras e logísticas relacionadas às facções brasileiras no exterior”, pondera Abrão. Ele explica, contudo, que o aspecto mais relevante para o Brasil tem contornos políticos e institucionais.

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“Pela primeira vez se consolida ao redor do Brasil uma coalizão regional que trata duas organizações originárias do território brasileiro segundo uma categoria de segurança que o próprio Estado brasileiro rejeita. Isso cria pressão diplomática sobre Brasília e pode produzir conflitos sobre quais instrumentos são legítimos para combater essas organizações”, ele explica.

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Carta é considerada um risco à soberania brasileira?

A declaração isoladamente não fere a soberania nacional do Brasil, já que cada país soberano tem competências específicas para definir como tratar organizações estrangeiras. Contudo, há risco caso a classificação seja usada para justificar medidas sobre o território brasileiro, bem como sobre cidadãos e instituições, sem o consentimento do governo brasileiro e fora dos mecanismos previstos pelo direito internacional.

O mais delicado na medida, para o especialista, é o fato de os Estados Unidos deixarem de tratar determinados cartéis exclusivamente como um problema de criminalidade transnacional para passar a enquadrá-los sob o paradigma de terrorismo e segurança nacional. Com isso, seguindo o enquadramento jurídico norte-americano sobre o tema, a Casa Branca chegou a afirmar que pretende mobilizar recursos e forças de países parceiros para enfrentar as organizações.

“Diria que a declaração cria uma arquitetura jurídica e política que exige enorme vigilância, porque pode diminuir a distância entre cooperação policial internacional e utilização de instrumentos de segurança ou de força que dependem necessariamente do consentimento do Estado brasileiro”, pontua Abrão.

Esta é uma forma de colocar o Brasil sob ataque?

Paulo Abrão considera exagerado dizer que a declaração é uma maneira de colocar o Brasil sob ataque. “Não há, neste momento, uma autorização para uma ação militar contra o Brasil. Mas existe uma mudança muito significativa na doutrina de segurança norte-americana para o hemisfério”, explica.

No último agosto, o governo retomou de maneira formal a Doutrina Monroe. A medida é destinada a reafirmar a influência dos Estados Unidos no Hemisfério Ocidental — em meio aos avanços de países a China enquanto potências globais.

“Quando se combina essa doutrina com a transformação de cartéis e organizações criminosas em organizações terroristas e com a construção de uma coalizão regional de segurança liderada por Washington, surge uma questão estratégica para toda a América Latina: quem define as ameaças à segurança do continente e quem decide quais instrumentos podem ser utilizados para enfrentá-las?”, questiona.

O Brasil deve aceitar ajuda para combater o narcotráfico?

Na visão do especialista, não só o Brasil pode aceitar apoio internacional para combater o narcotráfico como já o faz. O país é signatário de diversos acordos e convenções da ONU que visam este objetivo. E, em fevereiro deste ano, o Brasil firmou uma parceria com a Interpol para enfrentar o narcotráfico transnacional e o crime organizado na América do Sul.

Na visão do especialista, o Brasil pode operar intensamente com os Estados Unidos contra o narcotráfico, a lavagem de dinheiro, o crime organizado e o tráfico de armas. O problema está quando a cooperação significa aceitar uma hierarquia política na qual um Estado define unilateralmente as ameaças e os meios para combatê-las.

Como declaração rememora a situação da América Latina em relação aos EUA?

O episódio é visto por Abrão como um capítulo definitivo na transformação ampla da relação de países latino-americanos com os Estados Unidos — em um momento em que a política norte-americana trata certos temas de forma cada vez mais integrada. Entre estes temas estão segurança, narcotráfico, migração, presença chinesa, infraestrutura estratégica e alinhamento internacional, por exemplo.

Ele explica que isso traz de volta uma questão histórica latino-americana, que é a tensão entre cooperação hemisférica e assimetria de poder — sendo esta última notada com o retorno da Doutrina Monroe, anunciada em agosto por Trump. A política externa é baseada na máxima "a América para os americanos" e que foi usada para interferência política em países vizinhos em favor dos interesses de Washington. A lei passou a ser interpretada sob a lógica de que a América Latina é o "quintal" norte-americano.

“A América Latina evidentemente precisa cooperar com os Estados Unidos. O problema histórico surge quando a ideia de hemisfério se transforma na ideia de uma área de influência exclusiva de Washington”, afirma o advogado.

“A questão é qual modelo de cooperação regional queremos construir: um sistema baseado em instituições multilaterais, direito internacional, reciprocidade e soberania dos Estados, ou uma arquitetura organizada fundamentalmente a partir das prioridades estratégicas da principal potência do continente.”

Como o Brasil deve se portar diante da declaração?

Paulo Abrão enxerga quatro possibilidades de revide para o Brasil.

• Combater efetivamente o crime organizado dentro do Brasil. “A melhor defesa da soberania é demonstrar capacidade estatal. Isso significa inteligência, investigação financeira, controle de fronteiras, combate à lavagem de dinheiro, rastreamento das armas, cooperação federativa e recuperação dos territórios controlados pelas facções.”
• Ampliar a cooperação internacional, inclusive com os Estados Unidos. “O Brasil não deve responder ao unilateralismo com isolamento. Precisa cooperar ainda mais para seguir dinheiro, armas, drogas, empresas de fachada e redes internacionais das organizações criminosas.”
• Estabelecer uma linha jurídica clara que aceite cooperação, mas decline da extraterritorialidade ou da intervenção sem consentimento. “As operações realizadas no Brasil devem permanecer submetidas à Constituição, às leis e às autoridades brasileiras.”
• Reconstruir uma iniciativa diplomática regional própria. “O país não pode simplesmente assistir à formação de uma nova arquitetura hemisférica de segurança e reagir a cada iniciativa depois que ela acontece. Precisa apresentar uma alternativa: cooperação regional forte contra o crime organizado, mas baseada no direito internacional, nas instituições multilaterais, na inteligência financeira e policial e no respeito à soberania.”

*Paulo Abrão atuou como Secretário Nacional de Justiça do Brasil, foi Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) e, por quatro anos, presidiu a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).